- fevereiro 17, 2023
- Por: sinasefe
RÉU VENCIDO DEVE PAGAR HONORÁRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, em ação civil pública ajuizada por associação privada, o princípio da simetria […]