- novembro 4, 2022
- Por: sinasefe
BARROSO DETERMINA QUE TRIBUNAIS CRIEM COMISSÕES PARA MEDIAR DESOCUPAÇÕES COLETIVAS ANTES DE DECISÃO JUDICIAL
Ministro do STF atendeu em parte pedido de partidos e movimentos sociais e estabeleceu regras para reduzir impactos habitacionais e humanitários em caso de desocupações […]
