- agosto 5, 2022
- Por: sinasefe
PRIMEIRA TURMA AFASTA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE GOVERNADOR PARA APLICAR SANÇÃO A SERVIDOR DE AUTARQUIA
Com base na legislação local e na autonomia das entidades descentralizadas da administração pública, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que […]
