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Decisões judiciais têm beneficiado servidores em todo país. O abono de permanência é um benefício previsto com o objetivo de manter em atividade no serviço […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar […]
Texto insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) O Projeto de Lei 194/22 determina que os empregados públicos terão direito à transferência para […]
Morte do trabalhador foi equiparada à doença ocupacional, conforme entendimento do STF e da Lei 8.213/1991. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi […]
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