SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS ATUALIZADOS PODE CARACTERIZAR LIMITAÇÃO DE DEFESA

Um tratorista com hérnia de disco lombar acionou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a fim de reestabelecer o benefício de aposentadoria por […]

SERVIDORA MUNICIPAL QUE ATUOU COMO TEMPORÁRIA POR DEZ ANOS TEM DIREITO A FGTS

Sem constatar situação de excepcional interesse público que legitimasse a contratação, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu a nulidade do […]

STF REFERENDA LIMINAR QUE SUSPENDEU REGRA DO CNJ SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

Os dispositivos suspensos permitem o pagamento do crédito superpreferencial por Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar parcialmente deferida […]

PROJETO DE LEI NA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUER TORNAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPENHORÁVEL

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados torna impenhorável o valor de empréstimo consignado depositado em conta-salário. O texto precisa ser apreciado […]

TETO SALARIAL PRÓPRIO PARA SERVIDORES DE ENTES DISTINTOS É CONSTITUCIONAL, DIZ STF

A Constituição Federal, quando implementa o princípio da igualdade, considera a legitimidade das peculiaridades diferenciadoras em razão dos diferentes entes federados — União, estados e […]

GARANTIDA À CÔNJUGE DE LAVRADOR APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a […]