- setembro 20, 2021
- Por: sinasefe
STF COMEÇA A JULGAR AÇÃO SOBRE SEQUESTRO DE VERBAS EM CASO DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DE PRECATÓRIO
Para o relator, ministro Edson Fachin, o texto constitucional previu o sequestro como medida extrema, em razão do descumprimento do regime geral de pagamento de […]
