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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.882.236, 1.893.709 e 1.894.666, de relatoria do ministro Og Fernandes, para […]
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Ministro não é obrigado a comparecer, mas deve participar de audiência na terça (4), segundo presidente da CCJ. Reforma acaba com estabilidade de parte dos […]
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