- março 18, 2021
- Por: sinasefe
SERVIDOR QUE RECEBE A MAIS POR ERRO OPERACIONAL É OBRIGADO A DEVOLVER DIFERENÇA, SALVO PROVA DE BOA-FÉ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise de recursos especiais repetitivos (Tema 1.009), fixou a tese de que os pagamentos indevidos […]
