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19 de junho, 2023 A Corte entendeu que as regras contrariaram a exigência constitucional do concurso público. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]
18 de junho, 2023 Servidor havia cumprido todas as regras necessárias para receber o valor correspondente e teve seu direito negado administrativamente. O Supremo Tribunal […]
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16 de junho, 2023 Para a Corte, a norma visa resguardar o desempenho da advocacia e proteger interesses públicos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal […]
16 de junho, 2023 A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso de uma jovem que pretendia a manutenção […]
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