Assunto mais defendido pelo funcionalismo no âmbito da reforma administrativa (PEC 32), a estabilidade no serviço público passa a ser, agora, o principal item discutido por parlamentares que analisam a proposta. O atual momento político resultante da denúncia feita pelo servidor do Ministério da Saúde apontando irregularidades do governo federal na compra da vacina indiana Covaxin vem servindo como base para discussão.
Em meio a esse cenário, o debate sobre a manutenção dessa garantia aos servidores da União, estados e municípios ganhou força. Inclusive, essa semana, deputados das frentes parlamentares em defesa do serviço público vão reforçar a tese de que a estabilidade é uma salvaguarda aos profissionais do setor para que não se submetam a pressões políticas.
Só carreiras de Estado
A PEC 32/20 retira essa prerrogativa dos futuros servidores públicos, mantendo apenas para as Carreiras Típicas de Estado — aquelas sem parâmetro na iniciativa privada, que só podem ser exercidas na Administração Pública, como policiais federais, áreas de Receita e controle. Ainda assim, a definição das categorias que integram esse grupo virá por lei específica.
No entanto, todo o funcionalismo defende que a permanência no cargo é necessária independentemente da carreira. Inclusive, representantes das que, hoje, são consideradas de Estado (ainda que não tipificadas em lei) também sustentam essa ideia.
‘Episódio é divisor de águas’
O último episódio protagonizado na CPI da Covid, no Senado, passou a ser um “divisor de águas” no debate sobre a reforma administrativa. Haverá uma pressão ainda maior de parlamentares e servidores sobre o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), para rever esse e outros trechos da proposta.
Os episódios levados à CPI da Covid mostram que a estabilidade é um instrumento fundamental para que o servidor público tenha garantia para exercer em plenitude as suas atribuições e prerrogativas legais sem ingerência política. É isso o que está em jogo.
Atuais servidores afetados
Deputados que integram blocos contrários à reforma entregaram um manifesto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no dia 09/06, com mais de 100 mil assinaturas em repúdio ao projeto. No último dia 16/06, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) apresentou a Lira um documento que aponta como os atuais servidores são alcançados pela PEC 32/20 e, não somente os futuros, como o governo alega.
Entre os diversos trechos levantados no material, é apontado, por exemplo, um dispositivo (Artigo 41, parágrafo 1º, I) que permite a perda do cargo público por simples decisão colegiada, sem o necessário trânsito em julgado.
O documento reforça ainda que o os servidores são atingidos quando a PEC, no Artigo 41, “possibilita a regulamentação da avaliação de desempenho por meio de lei ordinária, ou seja, até mesmo por Medida Provisória, e não por lei complementar como estabelece a Constituição”.
Fonte: SINDSEP-MG
