Apesar de o presidente da Câmara dos Deputados afirmar que a reforma administrativa não vai atingir os direitos dos atuais servidores públicos isso não é verdade! A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 põe fim ao Regime Jurídico Único (RJU) e cria novas carreiras e formas de acesso ao serviço público – deixando os atuais servidores em “carreiras em extinção”, ou seja, com salários e benefícios congelados.
O texto também torna mais fácil a demissão dos atuais servidores, já que permite que a chamadas “avaliações de desempenho”, que hoje só podem ser regulamentadas por lei complementar, sejam regulamentadas por lei ordinária. Além disso, a PEC permite ao governo lotear entre apadrinhados muitos cargos de chefia que hoje só podem ser ocupados por servidores concursados.
Intenção é acelerar a tramitação na Câmara
Quando Lira afirma que a reforma não vai atingir os atuais servidores, a intenção é desmobilizar a categoria e assim acelerar a tramitação da reforma administrativa na Câmara, com a instalação da Comissão Especial, que é composta por 34 membros titulares e igual número de suplentes. De Minas Gerais, fazem parte da Comissão Especial os deputados Euclydes Petersen (PSC), Lincoln Portela (PP), Rogério Correia (PT) e Tiago Mitraud (Novo). O colegiado tem como presidente o deputado Fernando Monteiro (PP-PE), e como relator, o deputado Arthur Maia (DEM-BA), que também foi relator da reforma da Previdência, aprovada em 2019 e que acabou com o sinhô da aposentadoria de milhares de brasileiros.
O prazo para o relator proferir seu parecer será de até 40 sessões da Casa, contadas a partir da instalação (09/06). O prazo para apresentação de emendas será de 10 sessões, contadas a partir de 10/06. Cada emenda terá de ser assinada por 171 deputados.
Após ser analisado pela comissão especial, o texto ainda será votado em dois turnos no Plenário e, para ser aprovado, precisará do apoio, em cada um deles, de pelo menos 308 votos dos 513 deputados. O colegiado voltará a se reunir na próxima 4ª feira (16/06), às 14h30, para a apresentação do plano de trabalho, deliberação de requerimentos e eleição dos vice-presidentes.
Em defesa dos serviços públicos
A luta contra a reforma administrativa não é apenas para preservar os direitos e conquistas do servidores, mas principalmente para manter a garantia de mais e melhores serviços públicos para a população brasileira. Se esta reforma for aprovada, os brasileiros, principais usuários dos serviços públicos, serão os mais prejudicados. Com o desmonte do Estado e sem a garantia de um serviço público de qualidade, a reforma administrativa abre espaço para que o governo repasse para a iniciativa privada serviços que hoje são garantias públicas, como educação, saúde, segurança, entre outros.
Para evitar esse desastre, o SINDSEP-MG reafirma a sua luta contra a reforma administrativa e convoca os servidores de sua base a manterem a unidade contra a aprovação da PEC 32. Já estão previstas novas mobilizações nos dias 18, 19 e 23 de junho. No próximo dia 18/06, a CUT e demais centrais sindicais farão as mobilizações nos locais de trabalho para dialogar com trabalhadores sobre a realidade do país. E, no dia 19/06, os movimentos sociais voltam às ruas pelo ‘#ForaBolsonaro’.
Fonte: SINDSEP-MG
