CABE RESCISÓRIA PARA DISCUTIR REGRA USADA PARA FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Não cabe ação rescisória para discutir exclusivamente se a verba honorária arbitrada é irrisória ou exorbitante. No entanto, a mesma ação é cabível se discutir […]

MERCADANTE DIZ QUE LULA APOIA REFORMA ADMINISTRATIVA, MAS NÃO NOS MOLDES ATUAIS

O coordenador dos grupos técnicos de transição, Aloizio Mercadante, destacou ainda que o funcionalismo público está há sete anos sem reajuste O coordenador dos grupos […]

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER A DEMANDA EMERGENCIAL NA PANDEMIA NÃO CARACTERIZA PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA CARGO EFETIVO

Uma fisioterapeuta apelou da sentença que negou seu pedido de convocação e contratação temporária, com base no edital de concurso público promovido pela Empresa Brasileira […]

LEGISLAÇÃO FEDERAL SEMANAL (05.12 A 10.12)

Decreto nº 11.273, de 5.12.2022 – Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e […]

GOVERNO SANCIONA LEI PARA AJUDAR NO PAGAMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, sem vetos, o projeto de lei complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022, que autoriza o repasse […]

PARTIDO QUESTIONA NO STF DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

O Partido Verde (PV) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação contra decreto que delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares nos órgãos e […]