- dezembro 16, 2022
- Por: sinasefe
MORTE DE VIÚVA DE ANISTIADO POLÍTICO NÃO GERA SUSPENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR SER PARTE DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO AOS HERDEIROS
Valores retroativos pagos à viúva de um anistiado político não podem ter as parcelas suspensas após a morte dela. Foi o que decidiu a 5ª […]
