SEGURADO PODE OPTAR POR APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS NO CURSO DE AÇÃO QUE RECONHECEU DIREITO A BENEFÍCIO MENOR

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.018), estabeleceu que “o segurado tem direito de opção pelo […]

MINISTRO ATENDE A OAB E SUSPENDE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ATÉ DEFINIÇÃO SOBRE HONORÁRIOS

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Jorge Mussi, determinou nesta quinta-feira (21/7) aos […]

EMPREGADO PÚBLICO DE 75 ANOS APOSENTADO COMPULSORIAMENTE NÃO É REINTEGRADO AO TRABALHO

Apesar de ter se aposentado em 2007, ele continuou no serviço, o que atraiu a incidência da reforma da previdência de 2019. A Primeira Turma […]

IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE SOBRE VALOR ACUMULADO DE PRECATÓRIO PAGO A HERDEIRO

Em caso de benefícios previdenciários pagos acumuladamente a um herdeiro, devem ser observados os valores mensais, e não o montante obtido para a incidência do […]

LEGISLAÇÃO FEDERAL SEMANAL (16.07 – 22.07)

Lei nº 14.412, de 15.7.2022 – Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da […]

UNIÃO NÃO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATOS PARTICULARES DE SERVIDOR PÚBLICO NO ÂMBITO DA REPARTIÇÃO MAS FORA DO EXERCÍCIO FUNCIONAL

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de dois servidores públicos, contrários à sentença que julgou improcedente […]