- março 15, 2022
- Por: sinasefe
PODER PÚBLICO NÃO PODE ALEGAR EXCESSO DE GASTO COM PESSOAL PARA NEGAR PROGRESSÃO FUNCIONAL COM BASE NA LRF
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar […]