- setembro 17, 2021
- Por: sinasefe
DIREITO À PENSÃO POR MORTE PRESCREVE EM CINCO ANOS QUANDO HÁ INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de […]