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Por unanimidade, o Plenário considerou inconstitucionais normas do Distrito Federal e de Rondônia, por violação ao princípio da isonomia. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu […]
O Projeto de Lei 2116/20 institui indenização e pensão especial para servidores da segurança pública mortos em decorrência da contaminação por Covid-19 no exercício de […]
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