- agosto 2, 2021
- Por: sinasefe
OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL POR MILITAR APÓS A EXTINÇÃO DE PERMISSÃO DE USO CARACTERIZA ESBULHO POSSESSÓRIO
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que ordenou a desocupação de imóvel funcional ocupado por militar da Aeronáutica […]