- maio 14, 2021
- Por: sinasefe
OAB QUESTIONA NOVO PRAZO PARA QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS DEVIDOS POR ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
A Emenda Constitucional 109/2021 estabelece 31/12/2029 como data limite para o pagamento dos débitos pelos entes da federação. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados […]