- maio 4, 2021
- Por: sinasefe
NORMA DO TO QUE FIXAVA LICENÇA-MATERNIDADE MENOR PARA MILITARES ADOTANTES É INCONSTITUCIONAL
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inválidos dispositivos do Estatuto dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins […]