- março 30, 2021
- Por: sinasefe
CORTES DE CONTAS TÊM PRAZO DE CINCO ANOS PARA JULGAR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO
Em juízo de retratação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu o prazo […]
