- março 16, 2021
- Por: sinasefe
SALVO BOA-FÉ, SEGURADO DO INSS DEVE DEVOLVER PAGAMENTO DECORRENTE DE ERRO NÃO VINCULADO A INTERPRETAÇÃO DE LEI
“Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, […]
