- maio 3, 2023
- Por: sinasefe
RECONHECIDO O DIREITO DE SERVIDORES A USUFRUIR DE LICENÇA POR MOTIVO DE CASAMENTO EM CASO DE UNIÃO ESTÁVEL
A União apelou da sentença da 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) que reconheceu o direito de servidores usufruírem de licença-casamento (ausência do […]