CORTE ESPECIAL ADMITE RELATIVIZAR IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra […]

Prestação de Contas: Agosto/2022

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CONCESSÃO DE LICENÇA-GALA É INDEVIDA A SERVIDORES EM CASO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO DA MESMA UNIDADE FAMILIAR

A União apelou da sentença da 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) que reconheceu o direito de servidores usufruírem de licença-casamento (ausência do […]

É POSSÍVEL INTERVENÇÃO JUDICIAL QUANDO SUPERADOS OS PRAZOS LEGAIS SEM ANÁLISE DE REQUERIMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afirmou que a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, […]

Prestação de Contas: Julho/2022

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Resultado da Eleição

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