- fevereiro 1, 2023
- Por: sinasefe
RECEBIMENTO DE PENSÕES EM DUPLICIDADE POR ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO OBRIGA O PENSIONISTA A DEVOLVER VALORES
A 2 ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF1) manteve sentença que reconheceu à autora de um processo o direito ao recebimento […]