RPVS E PRECATÓRIOS NÃO RETIRADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS PELO CREDOR PODEM SER REQUISITADOS DE NOVO E NÃO SE SUJEITAM A PRAZO PRESCRICIONAL

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União deve expedir uma nova Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente […]

JUSTIÇA CONDENA INSS A PAGAR INDENIZAÇÃO APÓS CANCELAR BENEFÍCIO DE SEGURADO QUE AINDA ESTAVA VIVO

A Justiça Federal condenou o INSS a pagar indenização por dano moral a um segurado em decorrência de erro administrativo. A sentença é do juiz […]

SERVIDOR QUE RESPONDE A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO PODE TER SALÁRIO SUSPENSO

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a suspensão do pagamento do salário de um servidor […]

STJ E AGU ALINHAM ESTRATÉGIAS PARA REDUZIR DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS NA CORTE

Equipes técnicas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Advocacia-Geral da União (AGU) se reuniram, nesta quarta-feira (28), para alinhar estratégias de racionalização da […]

GOVERNO DE SP DEVE INDENIZAR FAMÍLIA DE POLICIAL PENAL MORTO POR COVID-19

A morte do servidor público por Covid-19 pode ser considerada “morte em serviço” ou “morte em razão da função pública” para fins indenizatórios, desde que […]

LEGISLAÇÃO FEDERAL SEMANAL (26.09 – 30.09)

Decreto nº 11.211, de 26.9.2022 – Altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao limite de candidatos aprovados em concursos públicos […]