- fevereiro 18, 2022
- Por: sinasefe
JEF NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR PROCESSO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU REFORMA DE MILITAR EM GRADUAÇÃO SUPERIOR À DA ATIVA
Em conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 6ª Vara, especializada em Juizado Especial, da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM) em face do […]
