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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas visando a […]
A reforma restringiu os benefícios pagos pelos regimes próprios às aposentadorias e às pensões por morte. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) […]
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