- setembro 27, 2021
- Por: sinasefe
CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM CUSTAS E HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DER CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MESMO COM A PERDA DE SEU OBJETO
A 6ª Tuma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença que, em ação proposta para anular atos administrativos praticados pelo Ministério da […]
