- junho 11, 2021
- Por: sinasefe
TURMA NACIONAL FIXA TESE SOBRE O PRAZO DECADENCIAL DECENAL PREVISTO NO CAPUT DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991
O Colegiado reuniu-se em sessão ordinária, por videoconferência, no último dia 27 de maio Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 27 de maio […]