- junho 3, 2022
- Por: sinasefe
STF INVALIDA CONCESSÃO DE ANISTIA DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS A MILITARES ESTADUAIS POR LEI FEDERAL
Segundo o Plenário, compete aos estados, e não à União, legislar sobre a matéria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trecho de lei […]