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Ainda que a revisão dos seus próprios atos seja uma prerrogativa da Administração Pública, isso não pode ocorrer de modo arbitrário ou sem observância das […]
O pedido de uniformização foi julgado pelo Pleno na sessão do dia 7 de abril Durante a sessão ordinária de julgamento, realizada por videoconferência, no […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a concessão de aposentadoria por invalidez para uma segurada de 59 anos de idade do Instituto […]
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