- fevereiro 23, 2022
- Por: sinasefe
NOVA LEGISLAÇÃO SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEVE SER APLICADA EM PROCESSOS JÁ EM ANDAMENTO
Parecer do MPF recomenda aplicação imediata da Lei nº 14.230/21. A Lei n. 14.230/21 trouxe significativas alterações na legislação relacionada com os atos de improbidade […]
