- junho 28, 2021
- Por: sinasefe
PRAZOS E PRORROGAÇÕES DA LICENÇA À ADOTANTE NÃO PODEM SER INFERIORES AOS PRAZOS DA LICENÇA À GESTANTE INDEPENDENTEMENTE DA IDADE DA CRIANÇA ADOTADA
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial e à apelação, confirmando a sentença que concedeu a […]
