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Recente norma trata da concessão e manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdências da União. Em 05 de fevereiro de 2021 […]
É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de pagamento das parcelas com previsão […]
Presidente do bloco pedirá reunião com Arthur Lira para garantir participação de deputados contrários à PEC 32 Além de recorrer ao Supremo Tribunal Federal, […]
Órgão central do Sipec terá competência quanto à administração direta; INSS abrangerá autarquias e fundações públicas para concessão e manutenção dos benefícios O governo […]
O juízo da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu negar provimento a recurso apresentado pela Fazenda Pública […]
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