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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de cobrança mínima, no caso de evasão de usuários de plano […]
O servidor portador de deficiência física não pode ser prejudicado se o seu município não tem uma lei que disponha sobre a redução ou a […]
Texto está atrelado à crise fiscal do governo e busca abrir espaço para gastos de emergência A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019 […]
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