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O tema foi julgado como representativo de controvérsia na sessão do dia 7 de abril A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) […]
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de indicação expressa da alínea com […]
A decisão aplicou a jurisprudência da Corte de que tarefas de caráter técnico e administrativo não configuram cargos em comissão. O Supremo Tribunal Federal (STF) […]
Ainda que a revisão dos seus próprios atos seja uma prerrogativa da Administração Pública, isso não pode ocorrer de modo arbitrário ou sem observância das […]
O pedido de uniformização foi julgado pelo Pleno na sessão do dia 7 de abril Durante a sessão ordinária de julgamento, realizada por videoconferência, no […]
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