- fevereiro 1, 2022
- Por: sinasefe
TRF4 UNIFORMIZA CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA 4ª REGIÃO
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não […]