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O governo vai apresentar nesta semana aos presidentes da Câmara, Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de emenda constitucional (PEC) que permite […]
A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento. Com base nesse entendimento, a 4ª […]
Centrais sindicais e entidades que representam servidores programam uma greve geral para o próximo dia 18, em todo o país, contra a reforma administrativa proposta […]
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