NÃO INCIDEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO HÁ CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PELA FAZENDA PÚBLICA

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em processo sob relatoria da juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, negou provimento, por […]

PLENÁRIO MANTÉM LIMINAR QUE PERMITE EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE VACINA EM UNIVERSIDADES FEDERAIS

O entendimento foi que as universidades têm autonomia garantida constitucionalmente e, portanto, podem exigir comprovação de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das […]

BOLSONARO ACENA COM REAJUSTE À PRF E PEDE ‘COMPREENSÃO’ DE DEMAIS CATEGORIAS

Presidente, que prometeu aumento à categoria em ano eleitoral, falou em valorização e pediu que a sociedade entendesse O presidente Jair Bolsonaro (PL) fez um […]

ESTATAL TERÁ DE REINTEGRAR DEMITIDO COM BASE NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O artigo 6º da Emenda Constitucional 103/2019 deve ser aplicado tanto aos que já haviam tido a aposentadoria concedida como também àqueles que já tinham […]

CJF LIBERA O PAGAMENTO DE RPVS A MAIS DE 95 MIL BENEFICIÁRIOS

Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites […]

NOVA LEGISLAÇÃO SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEVE SER APLICADA EM PROCESSOS JÁ EM ANDAMENTO

Parecer do MPF recomenda aplicação imediata da Lei nº 14.230/21. A Lei n. 14.230/21 trouxe significativas alterações na legislação relacionada com os atos de improbidade […]